Este Acordo de Tratamento de Dados ("DPA") complementa os Termos de Serviço entre o cliente ("Controlador") e a getfAIve, Lda., NIPC 519759370, com sede na Praceta da Liberdade 10, 4.º esquerdo, 2680-285 Loures, Portugal ("getfAIve" ou "Operador"), nos termos do artigo 28 do RGPD/LGPD.
1. Definições
Para efeitos deste DPA: (a) "Controlador" designa a empresa cliente da getfAIve; (b) "Operador" designa a getfAIve, Lda.; (c) "Dados Pessoais" designa qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável; (d) "RGPD" designa o Regulamento (UE) 2016/679 e "LGPD" a Lei 13.709/2018. Os termos não definidos têm o significado que lhes é atribuído pela legislação aplicável.
2. Objeto
Este DPA regula o tratamento de Dados Pessoais pela getfAIve no âmbito da prestação dos serviços de gestão de avaliações e NPS contratados pelo Controlador, incluindo a publicação do negócio nas redes sociais, a leitura de comentários e a resposta a esses comentários, e o chat do negócio (Oportunidades).
3. Natureza, Finalidade e Duração
Natureza: tratamento informatizado para suporte à gestão de feedback de clientes. Finalidade: as previstas nos Termos de Serviço. Duração: enquanto vigorar o contrato, acrescida do período de retenção previsto na Política de Privacidade (seção 6), que inclui os 12 meses dos comentários nas redes sociais e das conversas do chat (24 meses nas que o Controlador encerra como ganhas).
4. Categorias de Titulares e Tipos de Dados
Titulares: usuários da plataforma (colaboradores do Controlador), clientes finais que submetem avaliações, quem resgata um vale, uma promoção ou uma indicação no balcão, quem indica, autores de comentários às publicações do Controlador nas redes sociais e interessados que abrem o chat do negócio. Tipos de dados: nome, email, telefone, conteúdo de avaliações, no resgate o nome e o contato (email ou telefone) informados no balcão e, na concretização, o valor da compra e o que foi comprado, em quem indica o consentimento para o aviso por email (data e quem o registrou), nome público e texto dos comentários nas redes sociais, mensagens do chat, resumo e classificação do pedido, metadados técnicos (IP, browser, timestamp). Não são tratadas categorias especiais de dados (saúde, biometria, etc.) salvo se o cliente final voluntariamente as incluir num comentário, caso em que serão tratadas com a mesma confidencialidade.
5. Obrigações da getfAIve
A getfAIve compromete-se a: (a) tratar os dados apenas conforme instruções documentadas do Controlador; (b) garantir confidencialidade do pessoal autorizado; (c) implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas; (d) auxiliar o Controlador no cumprimento de suas obrigações; (e) eliminar ou devolver os dados no fim do contrato; (f) facilitar auditorias, nos termos da seção 11.
6. Direitos e Obrigações do Controlador
O Controlador: (a) garante a base legal para o tratamento (consentimento, contrato, etc.); (b) responde a pedidos de exercício de direitos dos titulares (com auxílio do Operador); (c) instrui o Operador por escrito sobre o tratamento; (d) é responsável por configurar corretamente as funcionalidades da plataforma e os acessos da sua equipe; (e) indica, no chat do negócio, a sua própria política de privacidade e define a base legal desse tratamento.
7. Sub-operadores
O Controlador autoriza a contratação dos sub-operadores listados na seção 5.1 da Política de Privacidade. A adição de novos sub-operadores será comunicada com 30 dias de antecedência, podendo o Controlador opor-se. Em caso de oposição não resolvida, será negociada solução alternativa ou rescisão sem penalidade. O modelo de IA usado pela plataforma é fornecido por um sub-operador, a Anthropic PBC (EUA), que consta da seção 5.1 da Política de Privacidade. O texto das avaliações, o dos comentários nas redes sociais (somente a pedido de uma pessoa) e o das mensagens do chat do negócio são enviados a esse sub-operador para esse tratamento e, segundo a Política de Privacidade, os dados enviados não são usados para treinar modelos. O aviso por email a quem indica, somente com o seu consentimento, é enviado por outro sub-operador, a Resend Inc. (EUA), listada na seção 5.1 da Política de Privacidade. Para a Presença, as Redes sociais e a leitura de comentários, a Meta Platforms Ireland Limited (Irlanda) é sub-operador (Facebook, Instagram e Threads), listada também na seção 5.1 da Política de Privacidade, e só é ativada se o Controlador conectar uma Página ou uma conta.
8. Transferências Internacionais
Transferências para fora do Espaço Econômico Europeu são realizadas ao abrigo das Cláusulas Contratuais Padrão (SCC) aprovadas pela Comissão Europeia ou outras garantias adequadas previstas no RGPD/LGPD.
9. Medidas de Segurança
A getfAIve implementa: (a) criptografia em repouso (AES-256) e em trânsito (TLS 1.2+); (b) controle de acesso baseado em funções (RBAC); (c) registro centralizado de atividade (audit log); (d) cópias de segurança regulares com retenção mínima de 7 dias; (e) testes automatizados e revisão de segurança do código antes de cada publicação; (f) procedimentos internos documentados para os direitos dos titulares e para violações de dados pessoais.
10. Notificação de Violação de Dados
A getfAIve notificará o Controlador sem demora indevida (e em qualquer caso até 48 horas) após tomar conhecimento de uma violação de Dados Pessoais que afete dados do Controlador, fornecendo as informações necessárias para o Controlador cumprir suas obrigações legais.
11. Auditoria
O Controlador tem direito a auditar o cumprimento deste DPA mediante aviso prévio de 30 dias, em horário comercial, no máximo uma vez por ano (exceto em caso de incidente confirmado). A getfAIve presta as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste DPA e responde a questionários de segurança do Controlador. As auditorias presenciais só são substituídas por essa documentação quando o Controlador concordar.
12. Disposições Finais
Este DPA prevalece sobre os Termos de Serviço em caso de conflito relativo ao tratamento de Dados Pessoais. Contato designado para questões de privacidade: privacidade@getfaive.pt. Lei aplicável: legislação portuguesa. Foro: comarca de Lisboa.