Este Acordo de Tratamento de Dados ("DPA") complementa os Termos de Serviço entre o cliente ("Responsável pelo Tratamento") e a getfAIve, Lda., NIPC 519759370, com sede na Praceta da Liberdade 10, 4.º esquerdo, 2680-285 Loures, Portugal ("getfAIve" ou "Subcontratante"), nos termos do artigo 28.º do RGPD.
1. Definições
Para efeitos deste DPA: (a) "Responsável" designa a empresa cliente da getfAIve; (b) "Subcontratante" ou "Encarregado do Tratamento" designa a getfAIve, Lda.; (c) "Dados Pessoais" designa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; (d) "RGPD" designa o Regulamento (UE) 2016/679. Os termos não definidos têm o significado que lhes é atribuído pelo RGPD.
2. Objecto
Este DPA regula o tratamento de Dados Pessoais pela getfAIve no âmbito da prestação dos serviços de gestão de avaliações e NPS contratados pelo Responsável, incluindo a publicação do negócio nas redes sociais, a leitura de comentários e a resposta a esses comentários, e o chat do negócio (Oportunidades).
3. Natureza, Finalidade e Duração
Natureza: tratamento informatizado para suporte à gestão de feedback de clientes. Finalidade: as previstas nos Termos de Serviço. Duração: enquanto vigorar o contrato, acrescida do período de retenção previsto na Política de Privacidade (secção 6), que inclui os 12 meses dos comentários nas redes sociais e das conversas do chat (24 meses nas que o Responsável fecha como ganhas).
4. Categorias de Titulares e Tipos de Dados
Titulares: utilizadores da plataforma (colaboradores do Responsável), clientes finais que submetem avaliações, quem resgata um vale, uma promoção ou uma indicação ao balcão, quem indica, autores de comentários às publicações do Responsável nas redes sociais e interessados que abrem o chat do negócio. Tipos de dados: nome, email, telefone, conteúdo de avaliações, no resgate o nome e o contacto (email ou telefone) indicados ao balcão e, na concretização, o valor da compra e o que foi comprado, em quem indica o consentimento para o aviso por email (data e quem o registou), nome público e texto dos comentários nas redes sociais, mensagens do chat, resumo e classificação do pedido, metadados técnicos (IP, browser, timestamp). Não são tratadas categorias especiais de dados (saúde, biometria, etc.) salvo se o cliente final voluntariamente as incluir num comentário, caso em que serão tratadas com a mesma confidencialidade.
5. Obrigações da getfAIve
A getfAIve compromete-se a: (a) tratar os dados apenas conforme instruções documentadas do Responsável; (b) garantir confidencialidade do pessoal autorizado; (c) implementar medidas técnicas e organizativas adequadas (artigo 32.º RGPD); (d) auxiliar o Responsável no cumprimento das obrigações dos artigos 32.º a 36.º; (e) eliminar ou devolver os dados no fim do contrato; (f) facilitar auditorias, nos termos da secção 11.
6. Direitos e Obrigações do Responsável
O Responsável: (a) garante a base legal para o tratamento (consentimento, contrato, etc.); (b) responde a pedidos de exercício de direitos dos titulares (com auxílio do Subcontratante); (c) instruí o Subcontratante por escrito sobre o tratamento; (d) é responsável por configurar correctamente as funcionalidades da plataforma e os acessos da sua equipa; (e) indica, no chat do negócio, a sua própria política de privacidade e define a base legal desse tratamento.
7. Sub-processadores
O Responsável autoriza a contratação dos sub-processadores listados na secção 5.1 da Política de Privacidade. A adição de novos sub-processadores será comunicada com 30 dias de antecedência, podendo o Responsável opor-se. Em caso de oposição não resolvida, será negociada solução alternativa ou rescisão sem penalidade. O modelo de IA usado pela plataforma é fornecido por um sub-processador, a Anthropic PBC (EUA), que consta da secção 5.1 da Política de Privacidade. O texto das avaliações, o dos comentários nas redes sociais (só a pedido de uma pessoa) e o das mensagens do chat do negócio são enviados a esse sub-processador para esse tratamento e, segundo a Política de Privacidade, os dados enviados não são usados para treinar modelos. O aviso por email a quem indica, só com o seu consentimento, é enviado por outro sub-processador, a Resend Inc. (EUA), listada na secção 5.1 da Política de Privacidade. Para a Presença, as Redes sociais e a leitura de comentários, a Meta Platforms Ireland Limited (Irlanda) é sub-processador (Facebook, Instagram e Threads), listada também na secção 5.1 da Política de Privacidade, e só é activada se o Responsável ligar uma Página ou uma conta.
8. Transferências Internacionais
Transferências para fora do Espaço Económico Europeu são realizadas ao abrigo das Cláusulas Contratuais Padrão (SCC) aprovadas pela Comissão Europeia ou outras garantias adequadas previstas no RGPD.
9. Medidas de Segurança
A getfAIve implementa: (a) encriptação em repouso (AES-256) e em trânsito (TLS 1.2+); (b) controlo de acesso baseado em funções (RBAC); (c) registo centralizado de actividade (audit log); (d) cópias de segurança regulares com retenção mínima de 7 dias; (e) testes automatizados e revisão de segurança do código antes de cada publicação; (f) procedimentos internos documentados para os direitos dos titulares e para violações de dados pessoais.
10. Notificação de Violação de Dados
A getfAIve notificará o Responsável sem demora indevida (e em qualquer caso até 48 horas) após tomar conhecimento de uma violação de Dados Pessoais que afecte dados do Responsável, fornecendo as informações necessárias para o Responsável cumprir o artigo 33.º do RGPD.
11. Auditoria
O Responsável tem direito a auditar o cumprimento deste DPA mediante aviso prévio de 30 dias, em horário comercial, no máximo uma vez por ano (excepto em caso de incidente confirmado). A getfAIve presta a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste DPA e responde a questionários de segurança do Responsável. As auditorias presenciais só são substituídas por essa documentação quando o Responsável o aceitar.
12. Disposições Finais
Este DPA prevalece sobre os Termos de Serviço em caso de conflito relativo ao tratamento de Dados Pessoais. Contacto designado para questões de privacidade: privacidade@getfaive.pt. Lei aplicável: legislação portuguesa. Foro: comarca de Lisboa.